- Nova lei que alarga o período de luto por morte de filhos a 20 dias.
LUTO-ACT-Nota-Tecnica-resumo-Faltas-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-PARECER.LUTO-ACT-Nota-Tecnica-resumo-Faltas-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-PARECER.
- Nota técnica da ACT que explica a contabilização de faltas por motivo de morte de familiar. Explica que dias de descanso e/ou os feriados intercorrentes não poderão ser computados como dias de luto pelo facto de que nestes não se verifica qualquer falta ao trabalho.
LUTO-ActoProcessual-(1)-SENTENCA-SOBRE-FALTAS-LUTO-Copia-(003).pdfLUTO-ActoProcessual-(1)-SENTENCA-SOBRE-FALTAS-LUTO-Copia-(003).pdf
- Sentença do Tribunal do Trabalho de Guimarães considerando que os dias de luto são dias úteis. Condena a empresa a repor ao trabalhador dias de descanso ilicitamente descontados.

