A Contratação Colectiva é um direito fundamental (e exclusivo) das associações sindicais, como estipulado no Artigo 56º da Constituição da República Portuguesa.
A Contratação Colectiva é o processo através do qual as empresas e os representantes dos trabalhadores negoceiam condições específicas de trabalho numa determinada empresa. Consagra assim um conjunto de direitos que podem alargar-se a todo um sector através das portarias de extensão, que generalizam o clausulado da contratação colectiva a outras entidades empregadoras e seus trabalhadores.
São várias as vantagens da Contratação Colectiva para os trabalhadores:
- Os salários acordados são mais elevados do que a média aplicável ao sector;
- Condições de progressão na carreira, tarefas e funções correspondentes à actividade contratada;
- Mais segurança e estabilidade no emprego;
- Horários de trabalho mais reduzidos e favorável à conciliação do trabalho com a vida privada, familiar e social;
- Melhores condições de retribuição do trabalho nocturno, suplementar e por turnos;
- Melhores condições de segurança e saúde.
A Contratação Colectiva é a garantia de um trabalho com mais direitos!
Consulta os Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) subscritos pelo STIANOR e a FESAHT:
CCT Abate de Aves – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2011
CCT Batata Frita, Aperitivos e Similares
- Nº 17 – 08/05/2010 – revisão global: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2010
- Nº 39 – 22/10/2016 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 39/2016
CCT Conservas pelo Frio
- Nº 23 – 22/06/90 – clausulado geral: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 23/1990
- Nº 3 – 22/01/03 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 3/2003
CCT Bolachas
- Nº 25 – 8/07/2015 – Texto consolidado: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 25/2015
- Nº 17 – 8/05/2016 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2016
CCT Chocolates – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 42/2004
CCT Indústria de Carnes – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 48/2009
CCT Conservas de Peixe (Molhos e Salmoura) – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 19/2017
CCT Hortofrutícolas – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2025
CCT Lacticínios – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 32/2026
CCT Moagens (Norte)
- Nº 21 – 21/06/77 – clausulado geral: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 21/1977
- Nº 12 – 29/03/08 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 12/2008
CCT Moagens (Sul)
- Nº 06 – 15/12/2005 – revisão global: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 6/2005
- Nº 01 – 08/01/08 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 1/2008
CCT Moagem de Trigo, Milho e Centeio
- Nº 17 – 8/05/2015 – revisão global: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2015
- Nº 11 – 22/03/2017 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 11/2017
CCT Torrefacção de Café
- Nº 26 – 15/07/77 – clausulado geral: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 26/1977
- Nº 29 – 8/06/2016 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 29/2016
CCT Moagem (Apoio e Manutenção)
- Nº 7 – 22/02/78 – clausulado geral: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 7/1978
- Nº 1 – 8/01/08 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 1/2008
CCT Panificação – Centro
- Nº 31 – 22/08/2005 – revisão global: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 31/2005
- Nº 24 – 29/06/2011 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 24/2011
CCT Panificação – Norte
- Nº 15 – 22/04/2010 – revisão global: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 15/2010
- Nº 19 – 25/05/2011 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 19/2011
CCT Pastelaria, Confeitaria e Conservação de Fruta (Pessoal Fabril, Apoio e Manutenção) – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2010
AE RAR – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 18/2008
CCT Suinicultura
- Nº 31 – 22/08/2007 – revisão global: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 31/2007
- Nº 24 – 29/06/2010 – alteração salarial: BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 24/2010
CCT Vinhos (Armazéns e administrativos) – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 31/2026
CCT Indústria de Tripas – BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 17/2024
