Faltas por luto

  • Consulta a Nota Técnica da ACT sobre a contabilização de faltas por motivo de morte de familiar, considerando que dias de descanso e/ou os feriados intercorrentes não poderão ser computados como dias de luto pelo facto de que nestes não se verifica qualquer falta ao trabalho.
  • A Lei n.º 1/2022 alarga para 20 dias consecutivos o período de faltas justificadas em caso de falecimento de um filho (descendente no 1.º grau da linha reta).